O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) deu início, nesta segunda-feira, a uma consulta pública que visa a ratificação, por parte do Estado Português, do Ato de Genebra do Acordo de Haia, que regula o Registo Internacional dos Desenhos ou Modelos Industriais. Esta consulta tem como objetivo recolher contribuições de diversos stakeholders até o dia 30 de junho de 2026, período durante o qual o INPI incentivará a participação de utilizadores do sistema de propriedade industrial, entidades relevantes e outros interessados.
O Ato de Genebra, assinado em 1999, permite a proteção de desenhos ou modelos em várias jurisdições com a apresentação de um único pedido feito em uma única língua. Segundo o INPI, a adesão a este Ato é considerada especialmente pertinente, dada a crescente internacionalização da proteção destas criações e a necessidade de reforçar a competitividade dos agentes económicos portugueses.
Os contributos que o INPI espera receber deverão abordar uma série de questões, incluindo as vantagens e desafios da ratificação, o impacto esperado da adesão sobre o acesso ao sistema internacional e a articulação com mecanismos de proteção europeus. O resultado da consulta pública será analisado e poderá dar origem a propostas de ajuste legislativo e procedimental, tendo como foco a melhoria do enquadramento normativo interno.
O INPI assegura que todos os contributos enviados dentro do prazo serão considerados na apreciação do processo de ratificação. A participação nesta consulta pública, no entanto, não garante a adoção das sugestões apresentadas, mas contribui para um debate mais informado sobre a adesão a este importante instrumento internacional.
Origem: Secretaria-Geral do Ministério da Justiça
