Até 3 de fevereiro de 2026, os cidadãos poderão apresentar contribuições para uma nova iniciativa legislativa que visa a reformulação da Diretiva sobre a Decisão Europeia de Investigação (DEI). Esta iniciativa tem como principal objetivo solucionar lacunas jurídicas relacionadas à coleta de provas transfronteiriças e adaptar a justiça penal ao contexto digital contemporâneo.
As reuniões preparatórias da Comissão, que têm sido realizadas de forma online, contam com a participação da Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ) e da Procuradoria-Geral da República, garantindo uma representação eficaz do país. Um dos pontos centrais dessa revisão é a eliminação da fragmentação nas audiências à distância, propondo a criação de regras unificadas para a participação por videoconferência de suspeitos, réus e vítimas em tribunais de outros Estados-Membros da União Europeia.
Atualmente, a ausência de regulamentação em nível europeu gera práticas inconsistentes, criando barreiras à circulação livre de pessoas. Com a nova proposta, a Comissão Europeia busca reduzir o número de julgamentos à revelia, facilitar a comparência de indivíduos que não podem se deslocar fisicamente, proteger as vítimas ao minimizar o risco de vitimização secundária em depoimentos realizados a distância e aumentar a eficiência de custos ao diminuir a necessidade de Mandados de Detenção Europeus.
Além dessas medidas, a iniciativa também se propõe a acompanhar as novas ameaças e tecnologias, prevendo atualizações em áreas críticas como a interceptação de telecomunicações e o uso de dispositivos de monitoramento. Essa estratégia está em sintonia com a missão do Comissário Michael McGrath, que busca tornar os sistemas de justiça da União Europeia mais robustos por meio da incorporação de tecnologias digitais.
Os trabalhos relacionados a essa revisão começarão no terceiro trimestre de 2025, com a conclusão esperada para o quarto trimestre de 2026. As contribuições podem ser apresentadas online até o prazo estipulado, representando uma oportunidade para que o público se envolva ativamente na construção de um sistema de justiça mais eficiente e adaptado às necessidades atuais.
Origem: Secretaria-Geral do Ministério da Justiça
