A Assembleia da República aprovou, na generalidade, cinco propostas de lei apresentadas pelo Governo que visam reestruturar a Justiça Administrativa e Fiscal em Portugal. A iniciativa procura simplificar processos administrativos, aumentar a capacidade de resposta dos tribunais e proporcionar alternativas rápidas para a resolução de litígios, sem comprometer o acesso dos cidadãos à justiça.
Uma das propostas mais relevantes é a criação da Câmara de Resolução de Litígios de Contratação Pública, uma entidade independente que irá tratar de conflitos relacionados a procedimentos e contratos públicos. Esta nova câmara permitirá a correção de decisões ainda em fase de processo, sem impedir que as partes recorrem aos tribunais.
Outra inovação é o estabelecimento de um procedimento administrativo voluntário para a indemnização de danos causados pelo Estado. Quando a Administração reconhecer a sua responsabilidade, os cidadãos poderão buscar uma solução diretamente com o Estado antes de ter que entrar pelo caminho judicial. Caso não haja acordo, o direito de recorrer aos tribunais continua garantido.
As propostas também introduzem um novo regime de autorização e funcionamento para centros de arbitragem em matéria administrativa, além de medidas que visam prevenir litígios e corrigir práticas administrativas em desacordo com jurisprudências já consolidadas.
O pacote de reformas inclui ainda a criação de juízos especializados em imigração e proteção internacional, visando uma distribuição mais equilibrada dos processos e uma gestão mais eficiente dos magistrados. Também se prevê a simplificação de processos administrativos até 15 mil euros, reduzindo prazos e permitindo a apresentação eletrônica de documentos.
As propostas foram bem recebidas, e agora seguem para discussão na especialidade. Os Ministérios da Justiça e da Reforma do Estado irão acompanhar as discussões para garantir que as soluções propostas respeitem plenamente os direitos dos cidadãos e o acesso à justiça.
Origem: Secretaria-Geral do Ministério da Justiça
