Parlamento aprova reforma da Justiça Administrativa e Fiscal em votação geral
A Assembleia da República aprovou, na generalidade, cinco propostas de lei apresentadas pelo Governo que visam reestruturar a Justiça Administrativa ...
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Os projetos apresentados pelos partidos PCP, IL, Chega, PAN, Livre e BE, que visavam reforçar o mercado do arrendamento, foram ...
A votação eletrónica para a eleição dos vogais do Conselho dos Oficiais de Justiça está agendada entre as 9h00 do ...
O debate sobre a proposta do Governo para o Orçamento do Estado de 2026 está agendado para os dias 27 ...
O Parlamento aprovou, nesta quarta-feira, a proposta de redução do IRS para 2025, visando aliviar a carga fiscal sobre os ...