A Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (SGMJ) anunciou a abertura do Aviso n.º 30/FSI/II/2025, que visa a apresentação de candidaturas no âmbito do Programa Portugal Protege 21-27. Com uma dotação de 625.000,00€, este aviso está focado no Objetivo Específico 1, que diz respeito ao intercâmbio de informações no setor da segurança interna.
Os interessados têm até às 23:59h do dia 31 de janeiro de 2026 para submeter suas propostas. As candidaturas devem seguir as diretrizes estabelecidas na Medida de Execução – Alínea d), do n.º 1 do Anexo II do Regulamento (UE) 2021/1149, de 7 de julho. As ações elegíveis incluem o desenvolvimento de bases de dados que apoiem investigações criminais, como a criação de uma base de dados nacional para comparação de amostras de solo, essencial para uma atuação eficaz contra a criminalidade organizada e transnacional.
As propostas devem ser apresentadas através da plataforma SIGFC 21-27, disponível em https://sigfc2127.sg.mai.gov.pt/. Para mais informações, os candidatos podem acessar o link disponível na divulgação oficial. A medida visa fortalecer a resposta das autoridades à criminalidade, proporcionando recursos eficazes para a coleta e análise de informações críticas.
Origem: Secretaria-Geral do Ministério da Justiça
