Nova Legislação Fortalece a Proteção das Indicações Geográficas para Produtos Artesanais e Industriais
Foi publicado hoje, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 194/2026, que implementa em Portugal o novo regime europeu de ...
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A partir de 1 de dezembro de 2025, Portugal dará início à aplicação do novo regulamento europeu que visa proteger ...
A partir de 1 de dezembro de 2025, um novo sistema de proteção permitirá que os produtores registrem os nomes ...