A partir do dia 1 de abril, o sistema de citações e notificações eletrónicas nos tribunais portugueses passa a vigorar integralmente, marcando uma significativa transformação na comunicação judicial. O Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) anunciou que, após o término do período transitório a 31 de março, o regime eletrónico se aplicará de maneira plena, eliminando exceções temporárias que existiam anteriormente.
Com esta mudança, as comunicações eletrónicas tornam-se a norma para os atos processuais abrangidos pela legislação atual. As pessoas coletivas já estavam obrigadas a receber citações e notificações por via eletrónica desde 2025, enquanto as pessoas singulares poderão optar pela adesão voluntária, utilizando a morada única digital ou o endereço eletrónico registrado na Área de Serviços Digitais dos Tribunais.
Além disso, os agentes de execução e administradores judiciais também serão integrados neste novo modelo de comunicações eletrónicas, proporcionando maior uniformidade entre os diversos intervenientes processuais. A implementação deste regime ocorrerá nas áreas já regulamentadas, garantindo que um sistema digital de comunicação coeso e eficiente entre o tribunal e os cidadãos seja estabelecido.
Os dados preliminares indicam que, entre janeiro e março de 2026, mais de 20 mil citações eletrónicas foram disponibilizadas, com taxas de consulta superiores a 90%, evidenciando a boa aceitação do sistema e os avanços na eficiência do processo judicial.
Esta iniciativa resulta da aplicação de leis e decretos que definiram as bases legais para a transição para um sistema completamente digital, refletindo um esforço contínuo para modernizar a Justiça em Portugal. O Ministério da Justiça destaca que essa mudança não só promoverá uma Justiça mais ágil e transparente, mas também diminuirá custos e simplificará procedimentos, alinhando os tribunais com as demandas contemporâneas da sociedade.
Origem: Secretaria-Geral do Ministério da Justiça
