No dia 03 de dezembro, foi oficialmente aberta a assinatura da Convenção sobre a proteção do ambiente através do direito penal do Conselho da Europa (CoE), um passo significativo na luta global contra os crimes que afetam o meio ambiente. Durante a cerimônia de abertura, países como Portugal, a República da Moldávia e a União Europeia assinaram o acordo, marcando um momento histórico para a legalização da proteção ambiental no continente.
Portugal destacou-se como o único Estado-Membro da União Europeia a concluir os procedimentos internos necessários para assinar o tratado na primeira oportunidade, demonstrando seu compromisso em adotar medidas legais que responsabilizem autores de crimes ambientais, especialmente aqueles que cruzam fronteiras. A nova convenção define uma ampla gama de crimes ambientais, permitindo que os Estados processem ações intencionais que resultem em desastres ecológicos.
Além disso, o documento inclui disposições sobre a responsabilidade de empresas e a conexão entre crimes ambientais e organizações criminosas internacionais, refletindo a natureza cada vez mais complexa desses delitos. A Convenção também busca enfrentar a atual crise planetária, que engloba questões de clima, poluição e a perda de biodiversidade.
Para que a Convenção entre em vigor, é necessária a ratificação por pelo menos dez países, com pelo menos oito sendo Estados-Membros do Conselho da Europa. A expectativa é que essa nova legislação incentive uma ação mais firme e coordenada em relação à proteção dos recursos naturais, promovendo um compromisso coletivo na mitigação dos impactos ambientais.
Origem: Secretaria-Geral do Ministério da Justiça
