Foi publicada na quinta-feira, 9 de outubro, a Portaria n.º 350-A/2025/1, assinada pela Ministra da Justiça, que estabelece novas diretrizes para a tramitação eletrónica dos processos judiciais, abrangendo tribunais administrativos, fiscais e o Ministério Público. O objetivo central da nova regulamentação é integrar a tramitação eletrónica em todas as fases e instâncias, eliminando a necessidade de sistemas distintos para jurisdição comum e administrativa.
Com a implementação desta portaria, espera-se um avanço significativo na simplificação e harmonização dos procedimentos legais, tornando a justiça mais acessível e eficiente. A nova normativa promete incluir a clarificação de regras e a redução de custos operacionais, além de optimizar a experiência do usuário no sistema judicial.
A entrada em vigor da Portaria está marcada para 20 de outubro de 2025, um passo que pode transformar a forma como os processos judiciais são geridos no país, facilitando o acesso e acelerando o trâmite dos casos.
Origem: Secretaria-Geral do Ministério da Justiça
