Várias empresas do setor de promoção imobiliária e construção estão enfrentando uma situação complexa relacionada ao pagamento de IVA em empreitadas de reabilitação urbana. Recentemente, o Fisco entrou em contato com essas empresas para regularizar contas, após um esclarecimento do Supremo Tribunal Administrativo sobre a aplicação do imposto. O entendimento que surgiu em março deste ano surpreendeu o setor, levando a Autoridade Tributária a emitir liquidações adicionais de IVA para projetos imobiliários que, até então, estavam sob a alíquota reduzida de 6%.
De acordo com informações do ECO, a Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários (APPII) registrou um aumento significativo na quantidade de casos relacionados a esse ajuste contábil. O presidente da APPII, Hugo Santos Ferreira, expressou a preocupação do setor quanto ao impacto econômico das correções fiscais impostas, afirmando que essa situação tem se tornado cada vez mais comum após a decisão do tribunal, comprometendo a confiança dos promotores no sistema fiscal. As exigências de pagamento da diferença de IVA estão gerando um clima de incerteza e apreensão.
Especificamente, o IVA reduzido de 6% é aplicável às empreitadas na Área de Reabilitação Urbana (ARU), conforme normas implementadas em 2023. No entanto, uma nova interpretação do Supremo Tribunal determina que, para que as obras possam se beneficiar desse desconto, elas devem estar formalmente integradas em uma Operação de Reabilitação Urbana (ORU) aprovada pela Câmara Municipal. Essa exigência adicional promete trazer mais desafios para empresas que buscam navegar nessa parte do mercado imobiliário.
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