Já está disponível a consulta pública do anteprojeto de revisão da legislação penal e processual penal a respeito da perda de vantagens decorrentes de atividades criminosas. O acesso aos documentos pode ser feito através do portal ConsultaLEX até 30 de julho de 2025.
Esse anteprojeto, elaborado por um Grupo de Trabalho sob a coordenação da Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, visa assegurar a transposição da Diretiva (UE) 2024/1260. A nova norma propõe inovações significativas no mecanismo de perda alargada de bens, que busca aperfeiçoar o combate à corrupção e ao crime organizado.
Destacam-se três principais inovações no novo regime. Primeiro, a introdução de um mecanismo que permite a perda de bens obtidos através de atividades criminosas, mesmo que não se comprove a ligação do bem a um crime específico. Em segundo lugar, propõe-se um mecanismo subsidiário que possibilita o confisco de bens apreendidos relacionados a organizações criminosas, mesmo sem uma condenação. Por último, um novo regime processual de confisco é apresentado, buscando esclarecer normas e preencher lacunas da legislação vigente.
O Governo está aberto a sugestões e comentários de todos os interessados para aprimorar este importante instrumento no combate à criminalidade.
Origem: Secretaria-Geral do Ministério da Justiça
