A Comissão Europeia está em busca de opiniões para uma possível modificação direcionada do Fundo Europeu Marítimo, de Pescas e da Aquicultura (EMFAF). O objetivo é tornar o fundo mais simples, flexível e fácil de implementar, ao mesmo tempo em que se cumpre a legislação da União Europeia em relação ao Acordo da OMC sobre Subsídios à Pesca. A chamada para apresentação de evidências está aberta por um período de quatro semanas no portal “Have Your Say” da Comissão.
Neste contexto, a Comissão solicita que países da UE, o setor pesqueiro e de aquicultura, a cadeia de valor mais ampla, a sociedade civil, instituições acadêmicas e cidadãos compartilhem informações sobre onde as regras do fundo estão dificultando investimentos e como elas poderiam ser simplificadas durante o restante do período de programação. O prazo para a submissão de feedback é até 21 de julho.
O EMFAF é o principal instrumento financeiro da UE para as pescas e aquicultura, apoiando a política comum de pescas (PCP), a política marítima da UE e seus compromissos internacionais em relação à governança dos oceanos. A avaliação de meio termo do EMFAF, juntamente com o feedback de Estados-Membros e Conselhos Consultivos, aponta que, a meio caminho do período 2021-2027, algumas regras são difíceis de aplicar e certas oportunidades de financiamento são percebidas como muito rígidas para desbloquear os investimentos que o setor necessita.
Através desta consulta, a Comissão está buscando evidências e sugestões práticas sobre como reduzir a carga administrativa e melhorar a adoção do financiamento do EMFAF, mantendo a coerência com a PCP e seus objetivos.
O segundo eixo desta chamada para evidências diz respeito às regras comerciais, com o objetivo de completar a transposição para a legislação da UE do Acordo da OMC sobre Subsídios à Pesca, que entrou em vigor em 15 de setembro de 2025. Este acordo representa o primeiro quadro global vinculativo para conter subsídios que incentivam a sobrepesca, proibindo o apoio público à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (IUU), à pesca de estoques superexplorados e à pesca em alto mar não regulada.
A UE o ratificou em junho de 2023 e a sua implementação requer o alinhamento do quadro legal da UE através da Regulamentação do EMFAF, de modo que o financiamento da UE não possa contribuir para qualquer atividade proibida. A chamada para evidências está disponível em todas as 24 línguas oficiais da UE, com respostas aceitas em qualquer uma delas. As contribuições são bem-vindas de autoridades nacionais, regionais e locais; atores da cadeia de valor (pescas, aquicultura, processadores, importadores, varejistas, portos, infraestrutura e construção naval); organizações da sociedade civil, incluindo empresas, ONGs e sindicatos; instituições acadêmicas e de pesquisa; e cidadãos.
Origem: Oceanos e pescas Europa
