A Comissão Europeia anunciou a abertura de um convite à apresentação de candidaturas destinado à formação de um grupo de peritos que irá auxiliar a revisão do Regulamento (UE) n.º 1215/2012, popularmente conhecido como Regulamento Bruxelas I. Este regulamento é fundamental para o acesso à justiça na União Europeia, pois estabelece normas sobre a competência dos tribunais e agiliza o reconhecimento e a execução de decisões em matéria civil e comercial nos Estados-Membros.
A iniciativa resulta da publicação de um relatório que examina a aplicação do regulamento, considerado essencial para a eficácia da cooperação judiciária em questões civis e comerciais. O novo grupo de peritos terá a responsabilidade de fornecer apoio técnico e especializado à Comissão, contribuindo para a atualização e aprimoramento do regulamento.
Os interessados em integrar o grupo de peritos têm até o dia 23 de fevereiro de 2026 para apresentar suas candidaturas. A seleção dos membros será feita com base em critérios que garantam um elevado nível de especialização, assim como uma representação equilibrada em termos de conhecimentos, diversidade geográfica e gênero.
Para mais detalhes sobre o grupo de peritos e o processo de candidatura, os interessados podem consultar o link disponibilizado pela Comissão Europeia. A formação deste grupo é um passo significativo para fortalecer a cooperação e a confiança entre os diversos sistemas jurídicos da UE.
Origem: Secretaria-Geral do Ministério da Justiça
