Supremo Tribunal Decidida Isenção de IRS sobre Mais-Valias
O Fisco português enfrentou um revés significativo com a decisão mais recente do Supremo Tribunal Administrativo (STA), que determina que ...
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O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) emitiu uma sentença crítica em relação ao sistema de pensões espanhol, especificamente ...
A Comissão Europeia celebrou a decisão final do Tribunal de Arbitragem, instituído pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a ...
O Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Coimbra permanecerá em suas atuais instalações, encerrando a incerteza sobre sua relocação. Originalmente, ...
O Tribunal de Comércio nº 6 de Barcelona aceitou o trâmite dos incidentes de nulidade apresentados pela Cloudflare e pela ...
O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) decidiu que é legal restringir a comissão das agências imobiliárias nas transações ...
A Autoridade da Concorrência (AdC) recorreu ao Tribunal Constitucional (TC) de Portugal após a decisão do Tribunal da Relação de ...
O Tribunal de Vila Real proferiu uma decisão a favor da Comunidade Local dos Baldios de Rebordelo, ordenando a restituição ...