A Assembleia da República aprovou, nesta terça-feira, 30 de setembro de 2025, a nova versão da lei de estrangeiros, com o apoio de partidos como PSD, CDS-PP, Chega, IL e JPP. A aprovação do novo decreto aconteceu após o Chega ter retirado a exigência que restringia o acesso de imigrantes aos apoios da Segurança Social nos primeiros cinco anos de residência legal em Portugal. O Partido Socialista, Livre, PCP, Bloco de Esquerda e PAN foram contrários à proposta, que já havia sido chumbada pelo Tribunal Constitucional no mês passado.
Após uma votação na especialidade, foram aceitas todas as alterações sugeridas pela coligação governante, além de uma proposta do PS e três do Chega. O novo regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros foi aprovado em votação final global, tendo passado por diversas alterações para assegurar sua legalidade e eficácia. O PSD aclamou a nova lei, afirmando que proporcionará uma imigração “regulada” e com um enfoque humanitário.
Em resposta à aprovação, representantes do BE e do Livre pediram ao Presidente da República que reenviasse a legislação ao Tribunal Constitucional para esclarecer possíveis inconstitucionalidades. Contudo, José Luís Carneiro, do PS, declarou que não há questões constitucionais em aberto e que o partido não solicitará fiscalização sucessiva. Ele criticou o Governo por tratar da matéria às vésperas das eleições autárquicas, acusando-os de legislar de acordo com “percepções”.
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