Os mandatários judiciais têm uma nova ferramenta à sua disposição com a recente atualização da plataforma eTribunal Mandatários. Agora, é possível submeter eletronicamente requerimentos de acesso a processos judiciais que apresentam restrições à publicidade. Essa funcionalidade tem como objetivo facilitar o acesso à informação processual, proporcionando uma maior eficiência na tramitação dos casos.
A iniciativa abrange diversas jurisdições, incluindo a comum, administrativa e fiscal, bem como os serviços do Ministério Público, de acordo com a Portaria n.º 350-A/2025/1, publicada no dia 9 de outubro. Essa nova medida também busca reduzir a necessidade de deslocações físicas aos tribunais, promovendo a digitalização dos processos judiciais e melhorando a comunicação entre os mandatários e o sistema judiciário.
Os pedidos devem ser realizados através de uma peça processual por meio de um formulário específico, que deve ser assinado digitalmente. Essa assinatura garante a segurança, a rastreabilidade e a conformidade legal necessária para a tramitação dos requerimentos. Com essa inovação, o eTribunal Mandatários se confirma como um ponto único de acesso à informação processual, alinhando-se às tendências modernas de digitalização e acesso remoto à justiça.
Origem: Secretaria-Geral do Ministério da Justiça
