O Presidente da República de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa, apresentou nesta quinta-feira, 24 de julho de 2025, um pedido de fiscalização preventiva ao Tribunal Constitucional (TC) referente ao decreto aprovado pelo Parlamento que altera o regime jurídico da entrada e permanência de estrangeiros no país. O decreto, que contou com o apoio do PSD, Chega e CDS-PP, intriga o chefe de Estado, que agora aguarda uma resposta do TC em até 15 dias.
Em nota oficial, a Presidência anunciou que o decreto em questão impõe mudanças significativas, especialmente nas questões de reagrupamento familiar e de concessão de autorizações de residência a nacionais de países da CPLP. Marcelo expressou preocupação com a limitação do visto de procura de trabalho a atividades altamente qualificadas e criticou o processo legislativo, que, segundo ele, foi apressado e careceu de consultas adequadas, comprometendo a análise constitucional das novas normas.
O Presidente enfatizou que a fiscalização preventiva deve averiguar a conformidade das alterações com a Constituição, destacando a importância dos princípios de igualdade, proporcionalidade e segurança jurídica. Ele argumentou que as modificações propostas podem violar direitos fundamentais, incluindo o direito à união familiar e o acesso à justiça, urgindo assim uma revisão cuidadosa por parte do Tribunal Constitucional.
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