O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou na segunda-feira, 2 de março de 2026, dois importantes diplomas da Assembleia da República (AR) relacionados com a habitação. Um dos diplomas autoriza o Governo a implementar um pacote fiscal abrangente, enquanto o outro aborda a revisão do regime de licenciamentos urbanísticos, com a finalidade de alterar o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) e aprimorar o regime jurídico da reabilitação urbana. A nota divulgada no site da Presidência destaca a relevância dessas medidas para o mercado habitacional em Portugal.
As novas medidas fiscais incluem, entre outras, a redução do IVA de 23% para 6% na construção de imóveis destinados à habitação permanente, além de isenções de impostos e deduções que beneficiam arrendatários. Entre as propostas estão a exclusão da tributação sobre mais-valias decorrentes da venda de imóveis habitacionais, caso o valor seja reinvestido na compra de imóveis para arrendamento, e um aumento no limite de dedução para arrendatários no IRS. Tais mudanças visam incentivar a oferta de habitação e aliviar a pressão sobre o mercado atual.
No que diz respeito à revisão do RJUE, o Governo pretende aumentar a flexibilidade dos procedimentos urbanísticos, adaptando-os à atual crise da oferta habitacional. As medidas buscam reduzir prazos e custos associados à construção, com o objetivo de acelerar o desenvolvimento de novos imóveis. A otimização dos processos de licenciamento e a garantia de segurança jurídica são prioridades do Executivo, que pretende garantir uma resposta rápida e eficaz às necessidades habitacionais da população.
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