O Governo português anunciou a aprovação do decreto que regulamenta a lei do direito ao esquecimento, uma medida que visa facilitar o acesso ao crédito habitação e a seguros para pessoas que já superaram doenças graves. Esta legislação, que existe desde 2021, tinha enfrentado atrasos na sua implementação, mas agora avança com novas diretrizes para combater a discriminação no acesso a serviços financeiros.
O direito ao esquecimento, consagrado na Lei n.º 75/2021, estabelece que indivíduos que tenham passado por situações de risco de saúde ou deficiência devem ter garantido maior acesso ao crédito habitação e a contratos de seguros associados. Com a regulamentação aprovada, espera-se que as instituições financeiras adotem políticas mais inclusivas, promovendo a igualdade de oportunidades para todos os cidadãos, independentemente do seu histórico médico.
O processo de regulamentação contou com a colaboração de diversas entidades, incluindo representantes das áreas governativas das finanças, saúde e igualdade, assim como de entidades reguladoras como o Banco de Portugal e a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões. A aprovação do decreto é vista como um passo significativo na luta contra a discriminação e na promoção de um sistema financeiro mais acessível e justo para aqueles que já enfrentaram desafios de saúde.
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