A Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificado (eBUPi) deu início, no dia 20 de maio, à primeira consulta pública no município de Gouveia, em conformidade com o artigo 7.º-C da Lei n.º 65/2019. Este procedimento visa a resolução da reserva de geometria das Representações Gráficas Georreferenciadas (RGG) em áreas que não dispõem de cadastro predial.
A consulta pública terá a duração de 60 dias úteis e permite que cidadãos e entidades interessadas acessem informações sobre a caracterização dos prédios rústicos e mistos incluídos na área abrangida. Os participantes poderão verificar os limites dos imóveis e apresentar reclamações se identificarem erros, omissões ou sobreposições nos dados apresentados.
Após a avaliação das contribuições recebidas, as RGG que forem validadas poderão ser integradas na Carta Cadastral, marcando um avanço significativo no processo de transformação da informação coletada pelo BUPi em dados cadastrais formalmente reconhecidos.
A área em questão é a Área Integrada de Gestão da Paisagem (AIGP) do Aljão, que abrange freguesias como Cativelos, Ribamondego, Arcozelo da Serra e a União de Freguesias de Rio Torto e Lagarinhos. Essas regiões são essenciais para a promoção da gestão ativa da paisagem, a prevenção de riscos, a valorização das florestas e o fortalecimento da resiliência de áreas vulneráveis.
Esta consulta pública do Aljão é, portanto, uma etapa crucial para aumentar o conhecimento sobre o território e garantir a segurança da informação cadastral. Um entendimento aprofundado da área é vital para o ordenamento do território, a gestão da propriedade, a promoção do desenvolvimento econômico, ambiental e social dos imóveis rústicos e mistos, além de melhorar a capacidade de planejamento em áreas estratégicas como florestas, proteção civil e desenvolvimento local.
Origem: Secretaria-Geral do Ministério da Justiça
