No dia 20 de novembro, foram entregues um total de 1.245 processos judiciais em arquivos regionais e distritais de Portugal, evidenciando a importância da preservação documental no sistema judiciário. Desses, 715 processos foram remetidos ao Arquivo Regional da Madeira, provenientes do núcleo do Funchal, abrangendo um período que varia de 1984 a 2002. Paralelamente, o Arquivo Distrital de Évora recebeu 530 processos do Juízo de Competência Genérica de Estremoz.
Esses arquivos desempenham um papel crucial, servindo não apenas como depósito de documentos, mas também como fontes de informação valiosas para a pesquisa acadêmica e para a cidadania. A transferência dos processos judiciais para esses arquivos ocorre após um período estabelecido, decidido pela Portaria n.º 368/2013, que regulamenta a conservação e o destino final dos documentos, seja a eliminação ou a conservação permanente.
Os arquivos garantem que informações sobre direitos e obrigações sejam preservadas adequadamente, contribuindo assim para a memória histórica e legal das comunidades onde os tribunais estão localizados. A inclusão dos processos nos arquivos distritais reflete um compromisso com a transparência e a acessibilidade dos dados judiciais para a sociedade.
Origem: Secretaria-Geral do Ministério da Justiça
