O Registo Criminal Online implementou uma nova funcionalidade que permite aos cidadãos portugueses solicitar o Certificado Modelo Europeu (Anexo XI – Regulamento (UE) 2016/1191) diretamente pelo serviço digital. Este documento é multilingue e visa facilitar a apresentação do registo criminal em outros países da União Europeia, dispensando a necessidade de tradução ou apostila.
Com a nova implementação, sempre que um cidadão solicitar o registo criminal nacional, o modelo europeu é gerado automaticamente e sem custo adicional. No entanto, é importante destacar que a emissão deste certificado está restrita a indivíduos que não possuem antecedentes criminais. Para obter o Certificado Modelo Europeu, o cidadão deve solicitar também o certificado do registo criminal português, uma vez que ambos devem ser apresentados juntos.
Esta medida é parte dos esforços contínuos do governo para simplificar procedimentos administrativos e promover a transformação digital, melhorando a acessibilidade e segurança na prestação de serviços públicos. Para mais detalhes ou para acessar o serviço, os cidadãos são incentivados a visitar o site oficial do Registo Criminal Online.
Origem: Secretaria-Geral do Ministério da Justiça
