A Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) emitiu o Ofício-Circular n.º 6/2025, que estabelece as diretrizes para a apresentação das listas de candidatos durante as férias judiciais. O documento é uma resposta ao agendamento das eleições gerais para os órgãos representativos das autarquias locais, marcadas para o dia 12 de outubro de 2025, conforme o Decreto n.º 8/2025, publicado no Diário da República.
Segundo o Ofício-Circular, conforme o artigo 20.º da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, as listas devem ser apresentadas ao juiz competente. Essa medida visa garantir a transparência e a legalidade do processo eleitoral, especialmente em um período em que a justiça pode estar menos disponível.
Os interessados podem consultar o documento completo no site da DGAJ, que detalha os procedimentos necessários e fornece orientações precisas para os partidos e candidatos. As eleições para as autarquias locais serão um momento crucial para a democracia em nível municipal, e o correto entendimento das normas é fundamental para evitar quaisquer contratempos.
Origem: Secretaria-Geral do Ministério da Justiça
