A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) expressou preocupação em relação às recentes propostas de alteração no regime de licenciamentos urbanísticos apresentadas pelo Governo. Em parecer enviado à Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, a ANMP pediu “maior ponderação e cautela” nas mudanças, destacando que as inovações sugeridas levantam “reservas e dúvidas” que justificam uma discussão mais profunda. Este posicionamento surge após a associação ter elogiado anteriormente a proposta do Governo, indicando uma mudança de tom que reflete a necessidade de ajustes antes da implementação.
Os municípios enfatizam a urgência de simplificar os processos administrativos, mas alertam que essa simplificação deve ser realizada de maneira responsável. A ANMP pediu uma reflexão cuidadosa sobre a proposta de lei, sugerindo a necessidade de flexibilidade nas soluções apresentadas, para que possam atender às diversas realidades e demandas do território nacional. A associação ressalta também a importância de um entendimento mais profundo da realidade local por parte do poder central, a fim de evitar consequências negativas para a segurança jurídica e a eficácia do sistema urbanístico.
Entre os principais pontos de preocupação mencionados pela ANMP está a redução “exigente” dos prazos para a decisão final dos licenciamentos, bem como a introdução controversa de novas conferências procedimentais. Além disso, a proposta de lei levanta dúvidas sobre o fortalecimento da fiscalização e a responsabilização dos técnicos. A ANMP concluiu que, neste momento, não possui condições para emitir um parecer favorável à proposta do Governo, a menos que as suas preocupações sejam devidamente abordadas.
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