O Tribunal de Contas (TdC) rejeitou a Conta Geral do Estado de 2024, apontando graves falhas na consolidação das contas públicas e na execução dos fundos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). O parecer divulgado nesta quarta-feira, 8 de outubro de 2025, conclui que a Conta é “não conforme” com a Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), impossibilitando sua certificação. O relatório inclui 69 recomendações que evidenciam deficiências estruturais na contabilidade do Estado e na gestão dos recursos públicos.
Em um diagnóstico mais amplo, o TdC já havia exposto problemas na Conta Geral de 2023 e, desta vez, ressalta que as insuficiências se agravam por “omissões relevantes e erros materialmente significativos”. O documento destaca a falta de integração das demonstrações orçamentais da Administração Central e da Segurança Social, sublinhando a fragilidade na gestão financeira do país. O documento também revela que a execução orçamentária foi muito inferior ao que foi planejado, particularmente no que toca aos apoios à habitação.
Além disso, o TdC fez alertas sobre a gestão do património imobiliário da Segurança Social, com uma grande parte dos imóveis vazios e alguns ocupados indevidamente. O Tribunal chama atenção para a urgência em revisar a política de gestão patrimonial, enfatizando a necessidade de evitar desperdícios e promover o uso social dos imóveis devolutos. A urgência na conclusão da reforma das finanças públicas também foi ressaltada, novamente destacando a importância de cumprir as recomendações do TdC para garantir uma imagem financeira precisa do Estado.
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