Os Estados-membros do Conselho da Europa assinaram esta manhã, em Valeta, Malta, o 3.º Protocolo Adicional à Convenção de 1959, que estabelece normas para a cooperação judiciária em matéria penal. A Ministra da Justiça de Portugal, Rita Alarcão Júdice, representou o país na cerimônia, enfatizando a importância deste compromisso para a modernização da colaboração judiciária.
O Protocolo visa facilitar uma comunicação mais rápida e segura entre as autoridades, promovendo mecanismos de troca direta de informações, pedidos eletrónicos e a utilização urgente da INTERPOL. Entre as principais inovações, destaca-se a inclusão de tecnologias modernas que aumentam a eficiência do processo de cooperação. As comunicações agora deverão ser realizadas de forma eletrónica e segura, com a videoconferência sendo um recurso sistemático para a apresentação e execução de pedidos.
Além disso, o Protocolo introduz prazos para garantir a tramitação atempada das solicitações e permite o uso de ferramentas de vigilância, como localizadores GPS e a interceptação de telecomunicações, sempre respeitando a proteção de dados pessoais. Estes dados apenas poderão ser utilizados para as finalidades específicas a que se destinam.
Na Conferência Informal dos Ministros da Justiça, realizada paralelamente, o tema abordado foi a cooperação transfronteiriça e o fortalecimento do auxílio judiciário mútuo no combate à criminalidade transnacional. Durante o evento, a Ministra da Justiça também se reuniu com o Subsecretário de Estado Parlamentar do Reino Unido, Jake Richards, para discutir reformas judiciais e a cooperação bilateral na área civil e criminal.
Origem: Secretaria-Geral do Ministério da Justiça
