No presente comunicado, o Tribunal Administrativo informa sobre a citação de interessados em um procedimento cautelar. Os indivíduos identificados têm um prazo de sete dias para se constituírem como contrainteressados, conforme estipulado no artigo 81.º e artigo 99.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA).
Os interessados devem tomar atenção às orientações descritas no anúncio oficial e garantir a sua participação no processo dentro do prazo estabelecido. O detalhe da citação pretende assegurar que todos os afetados pelo procedimento tenham a oportunidade de se pronunciar e defender os seus direitos.
Para mais informações, pode-se consultar o anúncio disponível no site da justiça, onde estão contemplados todos os detalhes necessários para o devido trâmite.
Origem: Secretaria-Geral do Ministério da Justiça
