Nova Prática Comum do EUIPO: Diretrizes para Comparação de Produtos e Serviços (PC15)
O Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) anunciou que começará a aplicar a nova Prática Comum 15 do EUIPO a ...
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A partir de 12 de fevereiro de 2025, o novo Salário Mínimo Interprofissional (SMI) estabelece uma mudança significativa no panorama ...