Marcelo Envia Proposta da Lei de Estrangeiros ao Tribunal Constitucional
O Presidente da República de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa, apresentou nesta quinta-feira, 24 de julho de 2025, um pedido ...
Etiqueta: Constitucional
Decisão do Tribunal Constitucional Sobre Imposto Adicional à Banca é Considerada Inconstitucional
O Tribunal Constitucional (TC) declarou, em plenário, a inconstitucionalidade da norma do imposto adicional de solidariedade aplicado ao setor bancário ...
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