A Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários (APPII) expressou sua satisfação com a recente aprovação, pelo Parlamento, de um regime que estabelece a aplicação de uma taxa reduzida de IVA de 6% à construção de habitação própria e permanente. Em um comunicado divulgado na quarta-feira, 18 de fevereiro de 2026, a APPII destacou que esta medida pode ser um avanço significativo para melhorar o acesso à habitação em Portugal, reconhecendo o esforço das forças políticas que tornaram possível essa solução e o debate construtivo entre os partidos envolvidos.
O pacote fiscal para a habitação também inclui limites de preço de venda e renda para a aplicação da taxa de 6% no IVA, além de ajustes em relação ao IRS e IRC que impactam os rendimentos prediais. Hugo Santos Ferreira, presidente da APPII, afirmou que a aprovação do IVA a 6% representa um passo crucial para enfrentar a crise habitacional, enfatizando que essa medida, juntamente com outras iniciativas, pode ajudar a alinhar o mercado com as necessidades reais das famílias portuguesas.
Apesar dos avanços, Manuel Maria Gonçalves, CEO da APPII, alertou que a delimitação temporal do regime de 2026 a 2029 pode ser insuficiente para resolver as questões estruturais do mercado habitacional. Ele ressaltou a importância de garantir estabilidade legislativa e uma rápida concretização das medidas, já que o ciclo de promoção imobiliária frequentemente leva mais de três anos. A APPII também enfatizou a necessidade de clarificar quando a iniciativa procedimental começa, para assegurar que não haja exclusão de projetos em desenvolvimento devido a interpretações restritivas da nova legislação.
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