A Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas (AICCOPN) manifestou a sua insatisfação em relação à proposta de Orçamento do Estado para 2026, considerando-a uma continuidade sem as medidas necessárias para revitalizar o setor e enfrentar a crise habitacional. O presidente da AICCOPN, Manuel Reis Campos, sublinhou que o orçamento carece de novidades fiscais relevantes, especialmente para áreas como a construção e o imobiliário. Ele destacou que, embora haja um foco no investimento público, especialmente no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), a realização desses planos ainda enfrenta desafios administrativos.
Reis Campos também expressou a preocupação da associação com a ausência de propostas que garantam uma taxa reduzida de IVA de 6% na construção e reabilitação de habitação, o que gera incerteza quanto à regulamentação. Além disso, a AICCOPN defendeu alterações em aspectos legais, como a norma interpretativa sobre a verba 2.23 do Código do IVA, que, segundo a associação, contraria os objetivos da legislação e traz insegurança aos operadores do setor. Para a AICCOPN, a correção dessa interpretação é fundamental para restaurar a confiança e a estabilidade das empresas do ramo.
Por último, a associação anunciou que continuará a dialogar com o Governo e a Assembleia da República para incluir no Orçamento do Estado medidas que considera essenciais, como a eliminação do AIMI e a reposição de isenções fiscais que aliviaram a carga tributária sobre o setor. Essas solicitações visam reforçar a competitividade e facilitar o investimento, contribuindo assim para uma solução efetiva à crise habitacional que Portugal enfrenta atualmente. A proposta de Orçamento do Estado para 2026 será debatida no parlamento entre os dias 27 e 28 de outubro, com a votação final agendada para 27 de novembro.
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