O ministro da Economia, Manuel Castro Almeida, declarou durante a comissão parlamentar da Reforma do Estado e Poder Local que as casas ilegais podem ser legalizadas, desde que atendam a critérios específicos. Ele justificou sua posição ao afirmar que, se um terreno puder ser urbanizado por decisão administrativa e a construção cumprir as condições mínimas de habitabilidade estipuladas por lei, a legalização deve ser considerada. A declaração surgiu em resposta a um requerimento do partido Chega, que questionou as estratégias do governo para combater a proliferação de construções ilegais.
A deputada do Chega, Patrícia Carvalho, destacou a “situação dramática” do Bairro de Penajoia em Almada, onde ocorre um aumento significativo de habitações ilegais em um terreno pertencente ao Estado. Ela enfatizou a falta de saneamento básico e acesso à eletricidade, além de mencionar que essas construções ilegais têm impactado negativamente os moradores de um bairro vizinho, que se sentem negligenciados pelas autoridades. Castro Almeida reconheceu a complexidade do tema e ressaltou que as câmaras municipais têm a responsabilidade de licenciar, embargar ou demolir construções ilegais.
O ministro mencionou que o governo está em processo de revisão do regime jurídico de edificação, que será apresentado em breve ao Parlamento. Ele reiterou sua convicção de que deve haver uma abordagem favorável à legalização de edificações que possam ser regularizadas. No entanto, destacou que é essencial avaliar se essas construções atendem aos requisitos legais de habitabilidade, referindo-se às condições inadequadas das casas em Penajoia, que, segundo ele, podem ter dificuldade em serem legalizadas devido à sua precariedade.
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