A Provedoria de Justiça enviou um ofício à secretária de Estado da Habitação, Patrícia Machado Santos, demandando uma revisão urgente do apoio extraordinário para pagamento de renda, em resposta a um “volume significativo de queixas” relacionadas a graves irregularidades neste sistema. A entidade destacou a necessidade de garantir um sistema mais justo, transparente e eficiente, sublinhando a importância de uma melhor utilização dos recursos públicos, especialmente com a continuidade do regime prevista até 2028.
Nos últimos meses, a Provedoria registrou um aumento marcante nas reclamações sobre a suspensão e redução dos apoios, contabilizando cerca de mil solicitações entre maio de 2023 e julho de 2025. A análise da situação revelou que o regime jurídico foi elaborado sem a devida consideração pelos direitos fundamentais dos cidadãos, além de evidenciar a insuficiência na articulação entre o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e o Instituto da Segurança Social (ISS).
As queixas recebidas refletem uma “extrema morosidade” desde a solicitação até o início dos pagamentos, com muitos cidadãos enfrentando agravamentos em suas situações socioeconômicas devido a “falhas do Estado”. A Provedoria já havia apontado algumas dessas “falhas sistêmicas” em relatórios anteriores enviados à Assembleia da República, evidenciando a urgência de uma reavaliação do sistema de apoio à renda.
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