O pacote fiscal apresentado pelo Governo da AD ao Parlamento para enfrentamento da crise habitacional tem gerado intensos debates entre diversos atores do setor. Entre as propostas, destaca-se a redução do IVA na construção de 23% para 6%, agora sob responsabilidade dos promotores imobiliários, que também deverão garantir a venda ou arrendamento dos imóveis a preços considerados moderados. As associações de inquilinos e proprietários já manifestaram suas preocupações e opiniões sobre as medidas, que ainda precisam ser aprovadas pelos deputados.
A Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários (APPII) alertou que a nova obrigação de liquidar o IVA pode necessitar de ajustes na legislação para evitar complicações práticas. Manuel Maria Gonçalves, CEO da APPII, enfatizou a importância de um mecanismo de controle eficiente e claro, evitando a burocracia que poderia sufocar o investimento no setor. Enquanto isso, a iniciativa de reduzir o imposto visa restituir rapidamente ao Fisco a diferença de IVA, facilitando a construção de imóveis para venda ou arrendamento a preços acessíveis.
Por outro lado, a Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) destacou que o pacote habitacional é insuficiente se não abordar problemas históricos, como o Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI). Para a ALP, a proposta pode não ser suficiente para resolver desafios estruturais, e a alteração na taxa de IMT para não residentes foi considerada preocupante por potenciais impactos negativos no investimento estrangeiro. As medidas, apesar de serem vistas como um passo positivo, precisam de mais profundidade e clareza para realmente fomentar a habitação em Portugal.
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