A votação das alterações ao decreto-lei que possibilita a reclassificação de solos rústicos em urbanos foi adiada novamente para a próxima quarta-feira, 26 de fevereiro de 2025. Este assunto será debatido em comissão parlamentar, onde várias propostas foram apresentadas, incluindo uma dose significativa de consenso entre os socialistas e o PSD, que aceitou as principais alterações reivindicadas por estes últimos. O Decreto-Lei n.º 117/2024, que revoluciona o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), está na pauta, evidenciando a importância e a complexidade da discussão.
A legislação, que entrou em vigor no final de janeiro, permite uma reclassificação mais simplificada dos terrenos destinados à construção de habitação. No entanto, partidos como o BE, PCP, Livre e PAN solicitaram uma apreciação mais aprofundada deste diploma, o que gerou tensões políticas visíveis. Durante a última reunião, os intentos de revogar o decreto foram recusados com votos contrários do PSD e aliados, enquanto o PS se absteve. Essa estratégia da abstenção foi acordada para que as modificações desejadas pelos socialistas fossem integradas no texto definitivo, evitando assim uma paralisação do processo legislativo.
As alterações propostas pelo PS visam redefinir o conceito de habitação, priorizando a criação de “arrendamento acessível” em detrimento do conceito anterior de “habitação de valor moderado”. Além disso, as modificações introduzidas garantem que a reclassificação de solos rústicos se limite a áreas que não tenham urbanização disponível e que respeitem a Reserva Ecológica Nacional. As emendas destacam ainda a preocupação em evitar construções para alojamento de trabalhadores agrícolas fora das áreas urbanas, buscando assim o equilíbrio entre o desenvolvimento urbano e a preservação ambiental.
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