O Governo de Luís Montenegro está prestes a aprovar um novo conjunto de medidas em habitação, com a intenção de aumentar a oferta de imóveis disponíveis para arrendamento. Este pacote legislativo será discutido nesta quinta-feira, 12 de março, em Conselho de Ministros e inclui propostas para reformar o mercado de arrendamento e abordar a questão das heranças indivisas, que têm gerado complicações na gestão de propriedades herdadas.
Em relação às rendas, a nova legislação pretende agilizar os despejos em casos de incumprimento reiterado, permitindo que as decisões judiciais sejam tomadas de forma mais rápida. Essa medida visa oferecer maior confiança aos proprietários, que agora poderão contar com um processo judicial mais eficiente. Ao mesmo tempo, o governo também considera a implementação de ajudas direcionadas a inquilinos em situações vulneráveis, buscando um equilíbrio entre os direitos de proprietários e arrendatários, conforme destacou Miguel Pinto Luz, ministro das Infraestruturas e Habitação.
Além disso, o governo propõe facilitar a resolução de heranças indivisas relacionadas a imóveis. Com a nova legislação, um herdeiro poderá desbloquear o processo de partilha da herança após dois anos da sua aceitação, contornando a necessidade de consenso entre todos os herdeiros. Essa mudança visa evitar que imóveis permaneçam sem destinação devido a desacordos familiares, proporcionando uma solução mais rápida e prática. No entanto, a inclusão de um prazo para oposição por herdeiros garante que o processo respeite os direitos de cada parte envolvida.
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