A empresa Lotesul – Empreendimentos Imobiliários moveu uma ação judicial contra a Câmara de Guimarães, acusando o município de não honrar um acordo de cedência de terrenos, o que comprometeu a construção de uma urbanização planejada. A disputa surge a partir de uma alteração no traçado de uma estrada, uma modificação implementada em 2011 entre Selho São Jorge e Selho São Cristóvão. Com isso, a Lotesul busca obter compensações financeiras, alegando que o descumprimento do acordo inicial acarretou prejuízos significativos para o projeto.
Atualmente, o processo está sendo analisado no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Braga, onde a Lotesul reivindica uma indemnização de 1,7 milhões de euros. O acordo disputado data de 1998, quando o então presidente da câmara, António Magalhães, firmou um protocolo com o empresário Jorge da Silva Pinho, que posteriormente vendeu os terrenos à empresa queixa. O documento determina a cedência de 120.630 metros quadrados para um parque de lazer e outros espaços, em troca da possibilidade de desenvolvimento habitacional e comercial pela Lotesul em uma área menor.
A Câmara Municipal reconhece a alteração da estrada, mas argumenta que o protocolo não tem validade jurídica, defendendo a inexistência de obrigações em relação ao acordo original. Essa disputa revela um conflito entre acordos privados e decisões municipais no âmbito do planejamento urbano, levantando questões sobre a eficácia da coordenação entre os setores público e privado para a implementação de projetos de urbanização na região de Guimarães.
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