O ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, anunciou nesta quarta-feira, 12 de novembro de 2025, que o Governo propõe a retroatividade da entrada em vigor do IVA a 6% na construção, em resposta a preocupações do setor sobre a possibilidade de paralisação da atividade. Durante a abertura da XIII Semana da Reabilitação Urbana (SRU), realizada na Casa da Arquitetura em Matosinhos, o ministro enfatizou que a intenção é que o novo regime tenha efeito antes da aprovação legislativa, uma vez que a discussão na Assembleia da República pode demorar.
Pinto Luz esclareceu que, independentemente do tempo de debate na Assembleia, a retroatividade se aplicará à decisão do Governo. Ele destacou que o responsável pela liquidação do IVA será quem assinar o contrato de confiança com o Estado. Este agente final, que deve vender a casa abaixo dos 648.022 euros, será o encarregado de cumprir com a obrigação tributária, com a Autoridade Tributária pronta para agir em casos de descumprimento.
Além disso, o ministro reforçou que, conforme a diretiva europeia, a aplicação do IVA reduzido se restringe ao conceito de habitação acessível. Ele mencionou que novas dimensões, como a conceção-construção, agora claramente estabelecidas no Código dos Contratos Públicos, permitirão a inclusão de subprodutos que beneficiarão o projeto de habitação acessível. A urgência na clarificação das condições para os projetos em andamento foi também ressaltada por representantes de associações do setor, que alertaram sobre os riscos de paralisação da construção habitacional.
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