O Governo de Portugal anunciou, nesta quarta-feira, um compromisso de clarificação das regras relacionadas à redução do IVA de 23% para 6% na construção de habitação, visando proteger os construtores de penalidades em caso de mudança de destino dos imóveis vendidos. A secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Reis Duarte, fez esta afirmação durante uma audição na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, onde discutiu a proposta de lei do Executivo destinada a fomentar o arrendamento e a construção de habitações a preços acessíveis.
Com a nova proposta, o IVA reduzido será aplicado em propriedades vendidas por até 648 mil euros ou que sejam arrendadas por até 2.300 euros mensais, contanto que sejam destinadas à habitação própria e permanente. No entanto, a redacção atual gerou preocupações entre os partidos políticos, que alertaram para a possibilidade de penalizações face a situações em que o comprador decida destinar o imóvel a usos diferentes, como alojamento local. Cláudia Reis Duarte se comprometeu a ajustar a proposta legislativa para garantir que os promotores não enfrentem penalidades nesse contexto.
As discussões sobre a proposta têm gerado divisões entre os deputados, com algumas vozes pedindo alterações ao conceito de “renda mensal moderada” e alertando para um possível aumento da litigância entre contribuintes e a Autoridade Tributária. A secretária de Estado defendeu que a medida não resultará em um aumento generalizado das rendas e que as medidas fiscais, incluindo a redução de IRS, têm como objetivo incentivar a disponibilização de casas para arrendamento.
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