O Banco de Portugal anunciou novas regras para a venda de créditos malparados, que visam aumentar a proteção dos clientes que têm empréstimos em incumprimento. Com a implementação do novo Regime Jurídico da Cessão e Gestão de Créditos Bancários, as instituições financeiras deverão garantir que os mutuários não fiquem em uma situação jurídica pior do que a que tinham com o banco original. Essa mudança deve proporcionar maior estabilidade e proteção aos direitos dos mutuários, em consonância com a diretiva europeia de 2021.
Até agora, muitos clientes de créditos habitação enfrentavam dificuldades, pois, ao terem seus empréstimos vendidos a empresas terceiras, perdiam as proteções legais que estavam em vigor com o banco. Com as novas regras, a situação muda, permitindo que os clientes mantenham seus direitos, mesmo após a cessão do crédito. O Banco de Portugal destacou que essa medida é crucial para equilibrar a redução do crédito não produtivo e a preservação da estabilidade financeira, sem comprometer os direitos dos clientes.
Além disso, a nova legislação exige que as entidades que adquirirem créditos bancários nomeiem um gestor de créditos responsável, que deverá ser autorizado e registrado junto ao Banco de Portugal. Este profissional terá o dever de assegurar a conformidade com as regras, especialmente no que diz respeito à cobrança e renegociação de créditos. O Banco de Portugal, por sua vez, terá a capacidade de supervisionar esses gestores e aplicar sanções em caso de descumprimento, aumentando assim a proteção do consumidor no setor financeiro.
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