O Banco de Portugal (BdP) anunciou que, a partir de 10 de dezembro, começará a receber e analisar reclamações de clientes bancários sobre empresas que compram crédito malparado, uma prática que se intensificou nos últimos anos. Este novo regime jurídico da cessão de créditos permitirá ao BdP supervisionar e fiscalizar as atividades dessas entidades, que anteriormente estavam fora da sua alçada. Além disso, o banco central terá o poder de emitir determinações, recomendações e aplicar sanções em casos de incumprimento das regras.
Com a implementação deste regime, o BdP terá acesso a informações regulares sobre contratos de crédito vendidos pelos bancos, incluindo detalhes como os saldos devedores e o tipo de créditos. Essa mudança visa aumentar a transparência nas operações de venda de créditos e proteger os consumidores que se veem em situações complicadas devido à venda de suas dívidas a terceiros. Atualmente, muitos clientes enfrentam dificuldades significativas após terem seus créditos vendidos, sem a supervisão adequada, o que muitas vezes resulta em litígios que vão parar nos tribunais.
Um aspecto importante da nova legislação é que os créditos vendidos precisarão constar na Central de Responsabilidades de Crédito, garantindo que os bancos tenham uma visão clara das obrigações anteriores dos clientes ao conceder novos empréstimos. Essa medida tem por objetivo evitar que consumidores contraquem novas dívidas sem que os novos credores tenham conhecimento de suas responsabilidades financeiras já existentes, proporcionando uma maior proteção ao consumidor e um sistema financeiro mais robusto.
Ler a história completa em Idealista Portugal
