A Direção Geral de Tributos (DGT) respondeu a uma consulta vinculativa feita por Ángel Luis Benavente Miranda, gerente da Empresa Municipal de Habitação de Gijón (EMVISA), sobre o artigo 23.2 da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Físicas (IRPF), recentemente modificado pela Lei 12/2023, de 24 de maio, no contexto do direito à habitação. Essa consulta propõe uma interpretação que permitiria aos arrendatários usufruírem de uma redução fiscal de até 70% ao se inscreverem em um programa público de aluguel de habitação.
Conforme a legislação atual, existem diversas reduções sobre o rendimento líquido do aluguel de uma habitação permanente, com variações baseadas nas condições específicas de cada caso. No entanto, Benavente Miranda argumenta que a redação inicial da norma não oferecia clareza suficiente e não refletia a aplicação prática do IRPF em determinadas situações.
O gerente defendeu que o objetivo do legislador é incentivar o aluguel por meio de várias formas de colaboração, sugerindo que não é necessário que a administração pública atue como arrendatária para que os proprietários possam acessar a referida redução fiscal. A DGT esclareceu que a redução de 70% é aplicável quando a habitação faz parte de um programa público que impõe uma limitação no preço do aluguel, estabelecendo assim dois cenários-chave.
Essa interpretação pode ter um impacto considerável, especialmente para o programa “Gijón Confía Alquilando”, promovido pela Prefeitura de Gijón. O programa visa facilitar o acesso a habitações para aluguel por meio de incentivos fiscais para os proprietários, promovendo uma maior disponibilidade de imóveis para aluguel e beneficiando tanto os arrendadores quanto as pessoas que precisam encontrar moradias acessíveis no mercado.
A decisão da DGT pode ter repercussões a nível nacional, funcionando como um precedente para outras iniciativas municipais que buscam melhorar a situação do aluguel na Espanha, ao mesmo tempo que fomenta um ambiente mais favorável para os proprietários que optem por incluir suas propriedades em programas públicos de aluguel.
