O Banco de Portugal (BdP) anunciou nesta quinta-feira, 17 de setembro de 2025, a abertura de uma consulta pública até 29 de outubro de 2025 sobre um projeto de aviso destinado a regular a venda de crédito malparado por bancos a entidades não financeiras. A iniciativa surge após a publicação, em 11 de setembro, de um novo diploma governamental que visa implementar uma diretiva europeia sobre o tema, cujo atraso na transposição ultrapassa 600 dias. Regiões europeias já dispunham de regras claras que estabelecem as condições para a venda deste tipo de crédito, enquanto Portugal se encontrava em um processo de infração aberto pela Comissão Europeia.
Durante a consulta, o BdP busca recolher opiniões sobre quatro temas principais, incluindo a autorização dos gestores dos créditos vendidos. A instituição pretende garantir que esses profissionais sejam devidamente fiscalizados, detalhando os procedimentos e critérios de avaliação necessários para a autorização de sua atuação. Além disso, o BdP está interessado em definir os elementos que devem constar dos registros públicos e internos relacionados aos gestores de créditos, bem como as regras para a sua atualização.
Nos últimos anos, a falta de regulamentação adequada deixou muitos clientes desprotegidos após a venda de crédito malparado, especialmente em relação a empréstimos habitacionais. Isso ocorreu porque os proprietários perderam o direito de retoma do contrato, o que lhes impediu de saldar dívidas e retornar ao pagamento das prestações. O Supremo Tribunal de Justiça já invalidou algumas operações de cessão de crédito, considerando-as fraudulentas por desproteger os clientes. Com o novo diploma, o BdP busca restabelecer uma maior proteção jurídica para os mutuários, garantindo que não sejam prejudicados em comparação com as condições originais acordadas com os mutuantes.
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