O relatório anual da Provedoria da Justiça, entregue recentemente no Parlamento, revelou atrasos significativos na decisão e no pagamento de apoios à habitação, como os programas Porta 65 e Porta 65+. A pesquisa indica que em 2024 os prazos estabelecidos, que deveriam ser de 45 dias úteis, foram largamente ultrapassados, resultando em famílias que aguardam há mais de um ano e meio por uma decisão. A falta de compensação por esses atrasos expõe uma lacuna crítica na legislação portuguesa, que não prevê um regime claro sobre o pagamento de juros indemnizatórios nesse contexto.
Além disso, o relatório aponta que os problemas enfrentados são estruturais e refletem uma série de disfunções na concepção e execução dos programas de habitação. As queixas recebidas pela Provedoria enfatizam a morosidade e as dificuldades financeiras das famílias que, frequentemente, não dispõem de recursos para suportar os encargos habitacionais até o recebimento dos apoios retroativos. A resposta do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) para essa situação inclui a implementação de medidas para mitigar os atrasos, embora a eficácia dessas ações ainda seja questionada.
Por outro lado, o mecanismo de compensação a senhorios com rendas antigas também enfrentou falhas significativas. O relatório menciona a ausência de consulta prévia às entidades pertinentes, como o IHRU e a Autoridade Tributária, sobre a capacidade de atender às exigências da medida. Além disso, a falta de uma plataforma digital funcional e a obrigatoriedade de acesso exclusivamente online limitaram o número de candidaturas, com apenas cerca de cinco mil senhorios se inscrevendo até o final de janeiro de 2025, em um universo elegível de aproximadamente 124 mil.
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