No passado dia 11 de julho, o Arquivo Regional da Madeira recebeu uma importante doação de 822 processos judiciais oriundos do núcleo do Funchal. Estes documentos, que datam de entre 1994 e 2002, foram entregues com o objetivo de preservar e valorizar a informação que contêm, tanto para a comunidade científica quanto para o público em geral.
Os processos judiciais, uma vez sujeitos a um período de conservação nos arquivos dos tribunais, são posteriormente incorporados aos arquivos distritais relevantes. Esta prática assegura que informações valiosas, testemunhos de direitos e obrigações, sejam acessíveis para estudos e investigações.
A conservação e a destinação final desses documentos estão regulamentadas pela Portaria n.º 368/2013, que estabelece os procedimentos para a eliminação ou conservação permanente dos mesmos. O poder judiciário destaca a importância desses arquivos como fonte de conhecimento e apoio à pesquisa histórica e legal.
A iniciativa de arquivar estes processos não apenas auxilia na preservação da memória judicial, mas também promove uma transparência necessária em relação à história jurídica da região.
Origem: Secretaria-Geral do Ministério da Justiça
