No passado dia 21 de fevereiro, o Arquivo Regional da Madeira recebeu a entrega de 808 processos judiciais, provenientes do núcleo do Funchal, abrangendo o período de 1990 a 2001. Este evento marca um passo significativo na preservação da memória judicial da região, onde os documentos serão mantidos permanentemente, servindo como fonte de informação para a comunidade científica e para os cidadãos.
Os processos judiciais, após um período adequado de permanência nos arquivos dos tribunais, são transferidos para os arquivos distritais correspondentes, permitindo que sejam utilizados como testemunho de direitos e obrigações, bem como para fins de pesquisa. Essa prática segue as diretrizes estabelecidas na Portaria n.º 368/2013, que regula a conservação e o destino final dos processos judiciais, decidindo entre sua eliminação ou conservação permanente.
A incorporação desses documentos nos arquivos distritais é uma oportunidade valiosa para a valorização do conhecimento histórico e jurídico, enfatizando a importância do acesso à informação legal e seus impactos na sociedade.
Origem: Secretaria-Geral do Ministério da Justiça
