A Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça do Conselho da Europa (CEPEJ) anunciou, durante sua 45.ª reunião plenária, realizadas nos dias 4 e 5 de dezembro de 2025, a adoção de diretrizes inovadoras sobre a aplicação da Inteligência Artificial (IA) generativa no setor judicial. Com um foco na certeza jurídica, na independência judicial e na transparência, estas diretrizes surgem em um contexto de crescente utilização dessas tecnologias na Europa, especialmente em tarefas como a sumarização de documentos e a redação jurídica.
O documento estabelece princípios fundamentais que visam garantir que a tecnologia auxilie, mas não substitua, a atuação dos juízes. A CEPEJ enfatizou que o exercício do poder jurisdicional é de responsabilidade exclusiva dos juízes, reiterando que qualquer conteúdo gerado por IA deve ter um caráter de suporte, e não de decisão vinculativa.
Outra importante recomendação das diretrizes é a transição de ferramentas de IA genéricas para soluções mais especializadas e controladas publicamente, com o objetivo de resguardar a proteção de dados sensíveis e a confidencialidade. Além disso, os riscos associados às chamadas “alucinações” da IA, em que informações incorretas podem ser produzidas, foram destacados, exigindo uma supervisão humana rigorosa e a verificação das citações legais.
A CEPEJ propôs uma abordagem gradual para a implementação das tecnologias de IA, iniciando com funções administrativas simples e avançando lentamente para tarefas mais complexas, sempre que avaliações de impacto revelarem resultados positivos. As diretrizes já estão disponíveis no site oficial da CEPEJ, na seção dedicada às publicações mais recentes, servindo como um recurso essencial para a modernização dos sistemas de justiça na Europa.
Origem: Secretaria-Geral do Ministério da Justiça
