A Comissão Europeia (CE) enviou uma carta ao Governo de Andorra, autorizando o país a impor restrições à aquisição de imóveis por não residentes, semelhante ao que foi feito em Malta. Esta medida visa regulamentar a compra de segundas residências, permitindo que Andorra estabeleça procedimentos de autorização para a aquisição de imóveis destinados a férias, com a implementação de critérios que sejam públicos, objetivos e transparentes.
Durante uma reunião do Pacto de Estado, o chefe de Governo de Andorra, Xavier Espot, anunciou a divulgação da carta, destacando que a proposta foi discutida nas conclusões das negociações de dezembro de 2023. No entanto, ele ressaltou que a nova legislação sobre este assunto ainda precisa ser aprovada pelo comité misto que será criado com o acordo de associação, antes que as limitações possam ser efetivamente aplicadas.
Além dessas questões, a CE também confirmou que a quota estabelecida para autorizações de residência para trabalhadores será de 7% do total das autorizações válidas nos últimos cinco anos, o que se traduz em 368 novas autorizações, caso fosse aplicada em 2023. Espot enfatizou a importância de esclarecer o entendimento entre o Governo de Andorra e Bruxelas, especialmente frente a interpretações divergentes que poderiam levar a um aumento inesperado da população, garantindo que os cidadãos recebessem informações precisas e confiáveis sobre o assunto.
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