A Autoridade da Concorrência (AdC) anunciou que irá apresentar uma reclamação à Conferência de Juízes do Tribunal Constitucional (TC) em resposta à decisão deste órgão de não aceitar os recursos interpostos por ela e pelo Ministério Público no caso do cartel da banca. Segundo uma fonte oficial da AdC, a reclamação busca ativar o último recurso processual disponível, visando garantir a conformidade constitucional da decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) e proteger o interesse público na repressão de práticas anticoncorrenciais.
A AdC enfatiza que, até o momento, nenhum tribunal declarou a inexistência das infrações atribuídas aos bancos, prática que foi confirmada anteriormente pelo Tribunal da Relação de Setúbal e pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. Com a decisão recente, o TRL não acolheu as alegações de infração, mas argumentou que a responsabilidade sancionatória foi extinta por prescrição. Essa situação gera preocupações sobre a efetividade da justiça em casos que envolvem violação das leis de concorrência.
O TC rejeitou os recursos que buscavam reverter as prescrições e analisá-las sob a ótica da constitucionalidade. O juiz-conselheiro do TC comentou que o tribunal não deve se debruçar sobre a qualidade das decisões recorridas, mas apenas sobre a constitucionalidade das normas invocadas. Além disso, mencionou que o Ministério Público não teria legitimidade para levantar questões que não haviam sido previamente discutidas, complicando ainda mais o cenário para as autoridades que buscam responsabilizar os bancos implicados em práticas ilícitas de troca de informações sensíveis entre 2002 e 2013.
Ler a história completa em Idealista Portugal
