A Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários (APPII) fez uma apresentação na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública da Assembleia da República, abordando a Proposta de Lei n.º 47/XVII/1.ª, que visa autorizar o Governo a implementar medidas de desagravamento fiscal para aumentar a oferta de habitação no país. O presidente da APPII, Hugo Santos Ferreira, enfatizou a necessidade de agir rapidamente e com regras claras, alertando que não se pode perder mais tempo em um contexto de crise habitacional prolongada.
Durante a audição, a APPII manifestou apoio à iniciativa legislativa, mas destacou que a eficácia das medidas depende da sua implementação ágil e da clareza das normas. A associação enfatizou a urgência em garantir mais terrenos disponíveis, reduzir a carga fiscal e acelerar os processos de licenciamento, uma vez que estes fatores são cruciais para viabilizar o investimento em projetos habitacionais. Ferreira argumentou que, sem essas condições, muitos projetos ficam paralisados.
Outro ponto destacado foi a necessidade de uma definição clara sobre o início da “iniciativa procedimental” nos projetos urbanísticos para evitar a exclusão de propostas em desenvolvimento. Manuel Maria Gonçalves, CEO da APPII, argumentou que a contagem do início do licenciamento deve ser a partir da sua aprovação, para que um maior número de projetos possa se beneficiar das novas regras. A associação também alertou para a insuficiência do prazo estabelecido entre 2026 e 2029 para a implementação das medidas, pedindo uma reforma estrutural do licenciamento urbanístico e a criação de uma plataforma nacional digital para agilizar os processos.
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